Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (SP) foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O texto em questão proibia a instalação de banheiros unissex no município
Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (SP) foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O texto em questão proibia a instalação de banheiros unissex no município
Quem levou o caso para a Justiça foi a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que considerou a lei ilegal por ofender “princípios da dignidade da pessoa humana e à liberdade de orientação de gênero”.
O órgão diz ainda que é preciso proteger “as minorias que sofrem qualquer tipo de discriminação, dentre as quais se enquadra o grupo de transgêneros”.
A decisão do TJSP atendeu aos desejos do Ministério Público em defesa da comunidade LGBTQ+. O relator do processo, o desembargador Vianna Cotrim, entende que proibir um banheiro unissex é obrigar “pessoas transgêneros, queers, intersexuais, entre outras, a se enquadrarem em conceitos de masculino ou feminino com os quais não se identificam”.
Outros 23 desembargadores acreditam no mesmo e seguiram o voto dizendo que, ao determinar que o uso do banheiro seja de acordo com sexo biológico, esses grupos de pessoas são levadas ao “constrangimento”, violando então o “princípio da dignidade humana”.
